Termo LGPD
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD
Neste termo, quando dizemos:
“CONTROLADOR”: Queremos nos referir à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
“DADO PESSOAL”: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
“DADO SENSÍVEL”: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
“CLIENTE”: O titular dos dados pessoais, ou seja, a pessoa a quem os dados se referem e que possui direitos sobre o uso e tratamento dessas informações. O cliente confia seus dados à empresa (controladora), que tem a responsabilidade de tratá-los de forma segura, transparente e em conformidade com a legislação.
Eu, CLIENTE, autorizo expressamente a ONDOCTOR, doravante denominada CONTROLADORA, a coletar, tratar e armazenar meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis com a finalidade de possibilitar a prestação dos serviços de saúde oferecidos pela clínica. Esta autorização é concedida em conformidade com os princípios de publicidade e transparência que regem a Administração Pública, e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), e suas posteriores alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Dados Recolhidos
A CONTROLADORA poderá coletar os seguintes dados pessoais e sensíveis do CLIENTE:
Nome;
Nome fantasia;
CNPJ/CPF;
IE/RG;
Sexo;
Tipo Sanguíneo;
Estado Civil;
Nascimento;
Data de Cadastro;
Indicação;
CEP;
Endereço;
Número;
Complemento;
Bairro;
Cidade;
Telefone;
Celular;
E-mail;
Convênio;
Número do Contrato;
Profissão;
Filiação;
Escolaridade;
Altura;
Peso;
Religião;
Cor da Pele.
CLÁUSULA SEGUNDA - Finalidade do Tratamento de Dados
O CLIENTE autoriza expressamente que a CONTROLADORA utilize os dados pessoais e dados sensíveis para as seguintes finalidades:
a) Identificar e entrar em contato com o CLIENTE para agendamento e atendimento;
b) Realizar os serviços de saúde solicitados, incluindo diagnósticos e tratamentos;
c) Armazenar e manter o histórico médico e clínico do CLIENTE para continuidade do tratamento e para finalidades legais;
d) Cumprir obrigações impostas por órgãos regulatórios de saúde e fiscalizadores;
e) Compartilhar dados com profissionais da área de saúde, hospitais ou laboratórios, quando necessário para a realização de exames ou tratamentos complementares;
f) Atender aos interesses legítimos da CONTROLADORA ou de terceiros, respeitando os direitos e liberdades fundamentais do CLIENTE, conforme estipulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
CLÁUSULA TERCEIRA - Compartilhamento de Dados
A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do CLIENTE com outras instituições de saúde, parceiros médicos e laboratórios que participem do atendimento ou exames necessários ao tratamento, garantindo a boa-fé, a adequação, a segurança e a transparência no uso e compartilhamento dos dados.
CLÁUSULA QUARTA - Responsabilidade pela Segurança dos Dados
A CONTROLADORA se compromete a manter medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais do CLIENTE, e notificará o CLIENTE em caso de incidentes de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o artigo 48 da Lei 13.709/2018.
CLÁUSULA QUINTA - Término do Tratamento dos Dados
A CONTROLADORA poderá manter e utilizar os dados pessoais do CLIENTE enquanto forem necessários para as finalidades mencionadas neste termo e, após o término do contrato, para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, conforme estipulado no artigo 16 da Lei 13.709/2018.
CLÁUSULA SEXTA - Direito de Revogação do Consentimento
O CLIENTE poderá, a qualquer momento, revogar seu consentimento para o tratamento de dados pessoais, por meio de solicitação escrita ou eletrônica, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º combinado com o inciso VI do caput do artigo 18 e com o artigo 16 da Lei 13.709/2018.
CLÁUSULA SÉTIMA - Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos
Os dados pessoais do CLIENTE serão mantidos pela CONTROLADORA durante todo o período de prestação dos serviços, além do tempo necessário para cumprimento de obrigações legais e prescricionais.
Confirmo que li e estou de acordo com os Termos e Condições Gerais de Uso, aceitando este recurso como um meio válido e legalmente exigível para todos os efeitos.
Última Atualização - 26/10/2024.
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